Legislação Educacional do Mercosul

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Resolução Nº 3, de 1º de Fevereiro de 2011 - Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior

Dispõe sobre o reconhecimento de títulos de pós graduação Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

Parecer CNE/CES nº 118/2010, aprovado em 7 de maio de 2010

Reexame do Parecer CNE/CES nº 218/2008, que aprecia a Indicação CNE/CES nº 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

Parecer CNE/CES nº 218/2008, aprovado em 5 de novembro de 2008
Aprecia a Indicação CNE/CES 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

Parecer CNE/CES nº 270/2007, aprovado em 6 de dezembro de 2007
Admissão de títulos emitidos por instituições estrangeiras, especialmente as que pertencem aos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de concessão de Progressão Funcional por Titulação.

Parecer CNE/CES nº 227/2007, aprovado em 8 de novembro de 2007
Admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados-Partes do MERCOSUL.

Parecer CNE/CES nº 106/2007, aprovado em 9 de maio de 2007
Reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Acordo Consular do Brasil em Buenos Aires, de 23 de abril de 2004.
Acordo, p.t.n., sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos para terem validade no Brasil e Argentina Publicado no Diário Oficial n° 77, de 23 de abril de 2004.

Acordo de Admissão de Títulos e graus universitários para o exercício e atividades acadêmicas nos Estados partes do MERCOSUL, de 11 de junho de 1997,

CÂMARA

Projeto de Lei 4872/2009

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art.48 da LDB e dá outras providências.

Decreto Legislativo Nº 800/2003
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL.

Protocolo de pós-graduação, de 16 de dezembro de 1996.
Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de pós-graduação entre os Países Membros do MERCOSUL.

PLANALTO

Decreto Nº 5.518, de 23 de agosto de 2005
Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL.

Decreto N° 3.196 de 5 de outubro de 1999 - D.O. de 6-10-1999
Protocolo de Integracão Educacional para prosseguimento de estudos de pós-graduação nas Universidades dos Países-Membros do MERCOSUL.

MERCOSUL

Nova Regulamentação para a Admissão de diplomas do MERCOSUL, 29 de setembro de 2009.
Procedimentos e critérios para a implementação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas dos Estados Partes do MERCOSUL.

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES

Relação de Cursos Recomendados e Reconhecidos

Cursos da mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases).

Ofício Circular n° 152/2005- MEC/SESu/GAB- Do Secretário de Educação aos Diretores das Faculdades Brasileiras

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