A legislação Educacional do Mercosul tem como base no Tratado de Assunção, que foi devidamente incorporado no ordenamento Jurídico Brasileiro, assegurando a legalidade dos cursos de Pós-Graduação realizados nesse âmbito.
Dessa forma, estudar nas Universidades Argentinas, nos cursos que estejam credenciados pela CONEAU, que tenham características semelhantes aos cursos Brasileiros e que tenham como finalidade exclusiva a acadêmica, haverá uma garantia de convalidação do Títulos, nos termos do Decreto Federal nº 5.518/2005.