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Legislação Educacional



A legislação Educacional do Mercosul tem como base no Tratado de Assunção, que foi devidamente incorporado no ordenamento Jurídico Brasileiro, assegurando a legalidade dos cursos de Pós-Graduação realizados nesse âmbito. Dessa forma, estudar nas Universidades Argentinas, nos cursos que estejam credenciados pela CONEAU, que tenham características semelhantes aos cursos Brasileiros e que tenham como finalidade exclusiva a acadêmica, haverá uma garantia de convalidação do Títulos, nos termos do Decreto Federal nº 5.518/2005.

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  • Decreto de n.º 3.196/1999 Decreto de n.º 3.196/1999
  • Decreto n.º 800/2003 Decreto n.º 800/2003
  • Decreto n.º 5.518/2005 Decreto n.º 5.518/2005
  • Ofício Circular n° 152/2005- MEC/SESu/GAB- Do Secretário de Educação aos Diretores das Faculdades Brasileiras Ofício Circular n° 152/2005- MEC/SESu/GAB- Do Secretário de Educação aos Diretores das Faculdades Brasileiras
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